(DOC. VP 333.6365.7186.1637)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - ACORDO HOMOLOGADO ENTRE O EMPREGADO E O PRESTADOR DE SERVIÇOS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. COISA JULGADA. 1 - A

jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que não há violação à coisa julgada quando o acordo homologado em juízo traz expressa ressalva quanto à reabertura da instrução para que seja apreciada a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços que, embora não tenha anuído ao acordo, dele tinha conhecimento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONT

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