(DOC. VP 333.5095.1081.2468) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. MENORIDADE DOS RÉUS. ADITAMENTO À DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA ACUSAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que declarou extinta a punibilidade dos réus, com base no CP, art. 107, IV, em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 2. A denúncia original imputava aos recorridos a prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, IV, do CPB, e 308, caput, do CTB, tendo sido recebida em 24/02/2014. 3. Os réus foram pronunciados em 13/07/2017 e a decisão foi reformada pela 2ª Câ

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