(DOC. VP 333.0941.5664.1728)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1.

Trata-se de pedido de professora estadual aposentada para que seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, requerendo ainda o deferimento de tutela provisória, com o reajuste nos anos subsequentes, bem como o pagamento das diferenças salariais do período. 2. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a atualização do piso salarial da parte autora, adequando o seu

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