(DOC. VP 332.8203.7400.4374) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.  TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

Voto atacado que, ao absolver o acusado do delito de associação criminosa ao tráfico, deixou de apreciar a incidência da minorante pelo tráfico privilegiado. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão aventada, afastando, no entento, a incidência da benesse.  A tese de tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) não merece acolhimento, pois, embora o réu seja primário, o conjunto probatório indica dedicação à atividade criminosa, em razão da quantidade exp

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