(DOC. VP 332.7855.9935.7658)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão agravada deferiu tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados contratados pela autora - Decisão fundamentada preenchendo os requisitos do art. 489, §1º, do CPC e art. 93, IX, da CF/88- Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-s

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