(DOC. VP 332.7850.5452.5046)

TJSP. CAUSA (AÇÃO COMINATÓRIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - EXCLUSÃO DE MULTAS) DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS -

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do art. 2º «caput» e § 4º da Lei 12.153/09, e Provimento 2.203/14, art. 9º do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus, - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88- Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente

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