(DOC. VP 332.6606.7481.8077) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e de indenização. Plano de saúde. Autor, menor impúbere, com suspeita de quadro de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Relato autoral de que não consegue marcar atendimento em clínica credenciada. Pedido de condenação da ré ao custeio de todas as sessões terapêuticas prescritas no laudo. Tutela de urgência deferida. Contestação da ré que afirma que o plano de saúde, coletivo por adesão, fora cancelado, e, portanto, as terapias não foram disponibilizadas. Sentença de procedência. Apelo da ré, reeditando os argumentos de sua peça de defesa. A sentença deve enfrentar as questões de fato e de direito, bem como os argumentos principais trazidos pelas partes, sob pena de nulidade. Fundamentação genérica que equivale à ausência de fundamentação. Sentença que nada discorre sobre a questão de fato que delimitou em decisão saneadora, qual seja, «se houve o cancelamento do plano, e se o mesmo é devido". Nulidade da sentença. Violação ao art. 93, IX da CF/88 e arts. 11, 371 e 489, II e III, e § 1º, III, do CPC. É vedado ao Tribunal apreciar a lide originariamente, por caracterizar supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Prejudicada a apreciação do mérito recursal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote