(DOC. VP 332.4456.9871.6004)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Multa - Exercício de 2013 - Objeção prévia de executividade acolhida - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem a realização de constrição patrimonial - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido

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