(DOC. VP 332.3524.4824.5694)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores em contas da Caixa Econômica Federal e Banco C6 - Insurgência da exequente - Pretensão ao bloqueio da quantia, reconhecendo-se sua penhorabilidade - Cabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de exte

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