(DOC. VP 332.2376.5065.2779)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 608 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . O STF,

em 13.11.2014, no julgamento do Tema 608 de repercussão geral, firmou a tese de que «tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário". Todavia, no mesmo decisum, foi fixada modulação dos efeitos da decisão, que passou a ter eficácia nos seguintes termos: « A modulação qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote