(DOC. VP 332.0953.1815.4045)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO PÚBLICO -

Pretensão de ver reconhecido o direito de receber complementação de pensão prevista nas Leis 4.819/58 e 200/74 - Óbito do instituidor ocorrido após a superveniência da Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença de improcedência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, sob o 0022476-95.2024.8.26.0000 (Tema 54 do TJ/SP) - Superveniente determinação de suspensão de todos os processos que ver

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