(DOC. VP 331.8945.7328.7056)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual. Sentença de parcial procedência para determinar a implementação do piso nacional proporcional à carga horário, com seus devidos reflexos, indeferindo a pretensão de utilização do piso como base de cálculo dos interstícios previstos na lei estadual. Recurso de ambas as partes. Tramitação da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das aç

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