(DOC. VP 331.7620.8580.3799)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material - Inconformismo e pretensão de modificação de decisão que não se coaduna com a finalidade deste recurso - EMBARGOS REJEITADOS.

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