(DOC. VP 331.7375.0833.7408)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação cominatória - contrato de franquia rescindido -Pretensão de impedir a continuidade da atividade empresarial dos réus através de outra franqueadora - Aplicação de cláusula de não concorrência - Inadmissibilidade - Plausibilidade do direito da autora não verificada - Validade de tal cláusula que deve ser aferida no caso concreto, não sendo este o momento em que a questão será resolvida - Caso, ademais, em que, em princípio, não caracteriza concorrência desleal a exploraçã

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