(DOC. VP 331.7216.4900.3398)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Julgamento antecipado parcial de mérito. Decisão que deve ser combatida por meio de agravo de instrumento. Art. 356, §5º, CPC. Expressa e clara previsão legal que caracteriza erro grosseiro. Recurso não conhecido

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