(DOC. VP 331.6641.0756.4912)

TJSP. Embargos de declaração - Cumprimento de sentença arbitral - Acórdão recorrido que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, mantendo a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na origem - Omissões e erros materiais - Inocorrência - Embargos que denotam o mero inconformismo da parte com o julgado, que reconheceu a inexistência de liame entre a demanda arbitral e a ação monitória, não havendo que se falar em prejudicialidade externa - Sentença arbitral que, ademais, já foi imutabilizada pela coisa julgada material - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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