(DOC. VP 331.5686.7221.2646)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento.

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