(DOC. VP 331.5594.7053.7755)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA SALARIAL MENSAL INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

Trata-se de agravo contra a decisão que deferiu a penhora sobre o salário mensal da ora agravante. 2. Como é possível constatar a partir do precedente com base no qual a decisão foi deferida em favor do agravado (EREsp 1874222), a «exceção da exceção» - isto é, a penhorabilidade da verba alimentar inferior a 50 salários mensais - está «condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família"; e pode ser aplicada «desde

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