(DOC. VP 331.5364.6826.8502)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação da Defesa em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em Regime Semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (index 149). Nas Raz�

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