(DOC. VP 331.4746.4984.2448)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Acolhimento parcial. Cancelamento do contrato em razão de imputada inadimplência ao segurado. Descabimento. Incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos, bem como do conteúdo da Súmula 94 deste E. Tribunal. Inadimplemento que, por si, não pode ensejar a resolução negocial. Comprovação do pagamento do débito em aberto junto à seguradora. Expectativa de manut

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