(DOC. VP 331.3741.1812.5695)

TJSP. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS. 1.

A rescisão contratual por inadimplência dos promissários compradores possui natureza desconstitutiva, com efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, termo inicial dos juros moratórios relacionados às parcelas por eles vertidas. 2. Firmado o contrato antes da Lei do Distrato, a retenção de 20% das parcelas pagas pelos adquirentes é adequada para cobrir custos administrativos. 3. Em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de lote não edificado, não cabe ind

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