(DOC. VP 331.2090.2315.5090)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Apelações defensivas contra a sentença que condenou os apelantes pela prática da conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33 às penas de: Luciano - 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa e Luiz Fernando - 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa; em razão da arrecadação de 129,65g de Maconha e 74,97g de Cocaína, embalados e prontos à distribuição no varejo, absolvendo-os da imputação do art. 35 da me

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