(DOC. VP 331.1014.8637.7667)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O DECURSO DE PRAZO LEGAL DA SUSPENSÃO PREVISTA na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO

I. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente a decisão de manter a suspensão da execução, explicitando que « havendo plano aprovado perante o Juízo da recuperação judicial, conforme comprovado nos autos, não há falar-se em prosseguimento da execução nesta Justiça « e, inclusive, que « não havendo falar em omissão quanto ao depósito recursal, uma vez que a parti

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