(DOC. VP 330.8981.4862.2934)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. ARGUMENTOS DEDUZIDOS ANTERIORMENTE EM PETIÇÃO EM SEPARADO, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREVALECIMENTO DA PETIÇÃO MAIS ANTIGA, JUNTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO ATUAL DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ (RESP 1.677.144/RS). AUSÊNCIA DE PROVA. VALORES QUE NÃO FORAM BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 RITJSP). DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. AGRAVO NÃO PROVIDO

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