(DOC. VP 330.8889.0230.9738) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PAGAMETNO DE IPTU RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR À COMPRA DO IMÓVEL PELA AUTORA. VENDEDORA QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS ATÉ A VENDA DO BEM, AINDA QUE LANÇADOS FUTURAMENTE. ISENÇÃO FISCAL REVOGADA PELO MUNICÍPIO. DEVER DA VENDEDORA DE RESSARCIR O VALOR PAGO PELA COMPRADORA. DESCABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO CONTRA A OUTRA DEMANDADA. EVENTUAL PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença de procedência que extinguiu o feito em relação à ré Car Imóveis e condenou a ré Fabiana, anterior proprietária do imóvel, à restituição de R$ 14.121,43, relativo IPTU pago pela autora e lançado a título de cobrança retroativa, dos exercícios de 2017 e 2018. A autora pagou o débito mediante adesão a programa de recuperação fiscal, argumentando que a responsabilidade contratual pelos débitos anteriores à compra reca

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