(DOC. VP 330.8237.8903.0484)

TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA RESIDENCIAL. Alegada ocorrência de nulidade do flagrante. Ingresso ilegal na residência. Não ocorrência. Agentes que relataram elementos que revelam justa causa para a abordagem pessoal. Ingresso dos policiais ao domicílio não foi injustificado, uma vez que monitoravam a casa do paciente por conta de investigações prévias e teriam avistado o paciente saindo do imóvel com uma sacola nas mãos. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Paciente reincidente específico. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Alegações de ausência de laudo pericial nas armas e inconsistência no depoimento dos policiais. Matéria de mérito. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

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