(DOC. VP 330.4748.8840.6503)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que indefere o benefício da gratuidade pela contratação de advogado particular e ante a ausência de juntada de documentação pertinente à análise da concessão da justiça gratuita, com aplicação de multa em decorrência da existência de má-fé proveniente da apresentação de declaração de pobreza. EXAME: contratação de advogado particular que não obsta o deferimento do benefício pleiteado. Presunção relativa de veracidade que pode ser afastada

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