(DOC. VP 330.1879.3191.8807) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. GENITORA RECOLHIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INFANTE ACOLHIDA. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO AO PRESÍDIO. CABIMENTO NO CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA INFANTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS. DECISÃO REFORMADA.

O ART. 19, §4º, DO ECA DISPÕE ACERCA DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM A MÃE OU O PAI PRIVADO DE LIBERDADE. EM QUE PESE TAIS VISITAS NÃO CONFIGUREM DIREITO ABSOLUTO DOS GENITORES PRIVADOS DE LIBERDADE, COMO JÁ DEFINIU O E. STJ, DEVE-SE OBSERVAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INCIDENTES NA ESPÉCIE. CASO EM QUE A INFANTE DE 10 MESES RESTOU ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE EM RAZÃO DA PRISÃO DA GENITORA. POR OUTRO LADO, A MENI

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