(DOC. VP 329.9864.7591.8044)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de afastar cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis em relação a bens situados no exterior - Exigência de lei complementar nacional ainda não editada, prevista no art. 155, § 1º, III, da CF/88 - Inconstitucionalidade da alínea «b» do, II, do art. 4º da Lei Paulista 10.705/2000, declarada pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000, com integração pelos respectivos embargos de declaração - Questã

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