(DOC. VP 329.8432.4612.3610)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pretensão de que o r. decisório seja revisto para que a conduta do peticionário seja desclassificada para a Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, requer a incidência da atenuante de menoridade relativa, fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Sustenta estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Enquadramento na hipótese legal que é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Pedido subsidiário, que deve

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