(DOC. VP 329.4416.2144.9972)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO.

Mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado de Polícia, no curso de inquérito que investiga eventual prática de crime. Autoridade coatora no uso de funções investigativas de natureza criminal. Competência recursal da Seção Criminal. Aplicação do art. 2º da Resolução 623/13 do TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO

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