(DOC. VP 329.4305.0365.0516)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. O PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E, NA SEQUÊNCIA, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIORMENTE, O JUIZ NATURAL DA CAUSA SUBSTITUIU O CONFINAMENTO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE ¿...ABSOLUTA CARÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO A AMPARAR A PERSECUÇÃO PENAL...¿; QUE ¿...TAIS IMAGENS (QUE TERIAM FLAGRADO O PACIENTE NA CENA DO CRIME) NÃO FORAM DISPONIBILIZADAS À DEFESA, IMPEDINDO A ANÁLISE DE SUA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E CONTEÚDO...¿ E QUE ¿...AO IMPEDIR O ACESSO À PROVA ESSENCIAL, O JUÍZO DE ORIGEM IMPÕE UMA LIMITAÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE DEFESA DO PACIENTE...¿. PLEITOS DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA OU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO E, AINDA, ¿...A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS...¿. DESCABIMENTO. AS PROVAS A QUE A DEFESA TÉCNICA QUER TER ACESSO FORAM, IGUALMENTE, POSTULADAS NA DENÚNCIA E, ASSIM, SERÃO APRESENTADAS E/OU PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. SE, CONFORME ALEGADO, O PACIENTE NÃO TENTOU PRATICAR A CONDUTA, A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, POR ORA, DAS REFERIDAS PROVAS NÃO LHE RESULTARÁ EM PREJUÍZO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PORQUE, EM TESE, TERIA SIDO RECONHECIDO COMO O AUTOR DA SUPOSTA CONDUTA. A PRISÃO FLAGRANCIAL FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO E DO SEU HISTÓRICO CRIMINAL. EM SÍNTESE, A DENÚNCIA E A PRISÃO NÃO SE ALICERÇARAM NAS PROVAS AINDA NÃO PRODUZIDAS. AS REFERIDAS CAUTELARES SÃO LEGALMENTE PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, FORAM APLICADAS EM SUBSTITUIÇÃO AO ERGÁSTULO ANTERIORMENTE DECRETADO, MUITO MAIS GRAVOSO E, INCLUSIVE, FORAM POSTULADAS PELA DEFESA TÉCNICA NO SEU PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, INOCORRENDO MOTIVOS PARA O SEU AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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