(DOC. VP 329.4157.9360.7400)

TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA -

Pretensão de recomposição ambiental de área localizada no «Loteamento Aldeia da Baleia», em São Sebastião/SP - Prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição

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