(DOC. VP 329.3568.3331.7654)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1.

O autor buscou a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, além da repetição de indébito. A sentença de primeira instância julgou procedentes em parte os pedidos e impôs os ônus da sucumbência ao réu. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote