(DOC. VP 329.3245.0877.4461)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS.
--Estando ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300, não há que se falar em deferimento da medida.
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