(DOC. VP 329.1565.5143.5314)

TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL.

Possibilidade de rescisão do contrato e depósito judicial das chaves em juízo, nos termos do art. 473 do Cód. Civil. Direito potestativo da locatária. Diante da recusa da locadora, revela-se possível a consignação das chaves em juízo, não se revelando lícito ao senhorio condicionar o recebimento à verificação do estado de conservação do imóvel ou ao pagamento de quaisquer verbas.. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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