(DOC. VP 329.1209.2945.5435) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. HONORÁRIOS Da LeiLOEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de despesas com atos preparatórios da Leilão à executada, após o cancelamento da Leilão em razão de parcelamento do débito, apesar de ter sido deferida a gratuidade de justiça em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a executada, beneficiária da gratuidade de justiça, está isenta do pagamento das despesas com os atos preparatórios da Leil�

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