(DOC. VP 329.0742.8001.6133) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Alegrete, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 65, I e III, «d», ambos do CP, além da Lei 8.072/1990, art. 1º, I, à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com fixação de valor mínimo para reparação de danos em 30 salários mínimos. A Defensoria Pública apelou, pleiteando: (i) anulação do julgamento por decisão contrária à prova dos autos; (i

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