(DOC. VP 329.0690.1361.4049) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.  INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:  Apelação criminal em que o réu alega ausência de provas aptas para sustentar a condenação por lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Requer substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  As questões em discussão consistem em: (a) verificar a suficiência das provas para sustentar a con

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