(DOC. VP 328.7419.2461.5537)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIOA -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Nulidade afastada - «Decisum» fundamentado (CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 489) - Preliminar rejeitada - Inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débitos decorrentes de contratação de cartão de crédito - Incontroversa a relação jurídica - Negativa de débitos refutada pelos elementos probatórios carreados aos autos, os quais demonstram a origem da dívida - Faturas de cartão de crédi

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