(DOC. VP 328.5895.4907.2400)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência, decorrente de contrato de empréstimo. O autor teve seu nome mantido no cadastro de negativado mesmo após quitação do débito, o que motivou a demanda. A sentença acolheu o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da condenação por da

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