(DOC. VP 328.4670.3741.5112) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE INSUFICIENTE E CONTROVERSA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 1.240 do Código Civil e da CF/88, art. 183, o reconhecimento da usucapião especial urbana exige a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo período mínimo de cinco anos, sobre imóvel de até 250m², utilizado para moradia própria ou de sua família, não sendo o requerente proprietário de outro imóvel. Compete à parte autora a prova do preenchimento dos requisitos legais, nos termos do CPC, art. 373, I, sob pena de improcedência

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