(DOC. VP 328.4477.8355.9612)

TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação, ainda que com aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos. Pretensão inconsistente. Decisão satisfatoriamente motivada e alicerçada em elementos concretos, inexistindo qualquer vício a maculá-la. Fumus commissi delicti. Pac

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