(DOC. VP 328.2221.6831.6296)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. EDITAL 051/2023 DESTINADO A CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (INCLUSIVE MOTORISTA E/OU OPERADOR) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE O FEITO FOI INSTRUÍDO APENAS COM UMA MINUTA DO EDITAL E DO CONTRATO, O QUE IMPOSSIBILITA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO RECORRENTE. NESTE CONTEXTO, TENHO QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORAM CORRETAMENTE EXAMINADOS PELO JUÍZO A QUO, DE MODO QUE O TEOR DA DECISÃO AGRAVADA MERECE SER MANTIDO EM SEUS EXATOS TERMOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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