(DOC. VP 328.0813.5383.9945) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. PRISÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA NO ATO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES ESTATAIS. DANOS MORAIS  NÃO CONFIGURADOS. 

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos prejuízos  morais sofridos em decorrência de sua prisão ilegal (acusado do crime de homicídio) e supostas agressões quando do ato de sua prisão, julgada procedente na origem.  2) A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote