(DOC. VP 327.9623.0855.8457)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Patrícia Pereira de Oliveira contra decisão que indeferiu liminar para suspender ato administrativo que a excluiu de concurso de promoção. A agravante, nomeada Especialista de Educação I em 2021, foi excluída do concurso para Especialista de Educação II por não ter 3 anos de exercício, exigência baseada em lei revogada. Requer a aplicação do requisito de 2 anos de exercício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão

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