(DOC. VP 327.8951.5356.6179)

TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO.

Cancelamento de compra de passagens aéreas. Transação firmada entre a apelante e a corré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, responsável solidariamente pela obrigação discutida nos autos. Efeitos da transação que se estendem ao outro corréu. Art. 844, § 3º, do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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