(DOC. VP 327.4636.4459.8676)

TJSP. Ação de rescisão contratual - cumulada com restituição de valores - réus representados por curador especial - assistência judiciária indeferida - ausência de elementos para justificar o deferimento - ação distribuída no foro do domicílio do consumidor - possibilidade - desconsideração da personalidade jurídica decretada - prova da existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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