(DOC. VP 327.2037.7040.9455)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública - Perícia contábil - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A. STJ - Impugnação ofertada pela executada, a quem recai o ônus probatório de demonstrar a irregularidade do cálculo - Lineamento jurisprudencial - Redução do montante - Descabimento - Valor homologado consentâneo, em atenção ao número de requerentes e ao trabalho a ser empreendido - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso desprovid

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