(DOC. VP 327.1777.7225.7204)

TJSP. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS AFERIDOS A PARTIR DA TROCA DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial. 2. A questão em discussão cinge-se acerca dos valores faturados pela apelante a partir do TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade. 3. Irregularidades na aferição em relação à unidade consumidora. TOI. Procedimento realizado unilateralmente. Não observância pela companhia ré dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. Abusivid

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